Home- busca: TRF da 3ª Regiao
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 13:20
CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro
Consumidor será indenizado moralmente em R$ 60 mil reais em razão de o banco ter-lhe vendido uma propriedade que não é sua
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 12:50
Justiça Federal no Rio Grande do Norte condena DNOCS a ressarcir vítimas das enchentes de 2011
O órgão deverá ressarcir individualmente as vítimas e ainda deverá pagar indenização de R$ 1 milhão que será revertido em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 18:30
TRF5 condena ex-prefeito do município de São Caetano
Ex-prefeito foi condenado a dois anos e meio de reclusão pelo crime de superfaturamento em licitação
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 18:30
Animal silvestre há muito domesticado não deve ser devolvido à natureza
TRF1 negou recurso do Ibama que manteve a decisão do 1º grau que concedeu segurança para garantir a um homem a guarda provisória de uma arara
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 17:30
Impossível extinção de ofício pelo juiz por valor considerado irrisório
Foi concluído que, se valor for inferior a mil unidades de referência, o juízo deve determinar o arquivamento do feito
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 16:50
A contratação de serviço voluntário prestado por professores credenciados é medida excepcional
Medida excepcional só pode ser utilizada no caso de inexistir, na instituição superior de ensino, titular de cargo efetivo que possa desempenhar as atividades do serviço voluntário
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 15:10
Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação
Empresa não consegue a garantia do direito à restituição dos valores resultantes do desembolso antecipado e do custo financeiro da operação
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 19:10
Não configurado ato de improbidade administrativa por ausência de prova de que os acusados agiram com má-fé e que houve prejuízo ao erário
MPF afirma que a ex-deputada federal causou despesas no valor de R$ 1.188,55 à Câmara dos Deputados, decorrentes de débitos de telefone e energia
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 12:45
TRF4 autoriza a supressão vegetal na área de construção da Barragem Marrecas
Desembargador diz que os sistemas de produção hoje existentes estão trabalhando no seu limite e a situação poderá chegar ao racionamento
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2012 - 18:45
TRF2 garante indenização para ex-padre preso em 1968 por dar abrigo na igreja a dissidentes do regime militar
A acusação era de que ele teria dado guarida a dissidentes do regime que, supostamente, preparavam-se para lutar na Guerrilha do Araguaia. A Guerrilha era uma dissidência armada do PCdoB, e tinha a proposta de iniciar no campo uma revolução socialista, nos moldes da Revolução Cubana
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 18:00
Lei 11.738/2008 alcança apenas os professores aposentados cujos proventos sejam pagos pela União, estados, DF e municípios
A apelante sustenta que a diferença do recolhimento deve ser cobrada pelo INSS ao Município de Vieiras
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 15:49
Negada Indenização a policial militar por suposta prisão indevida
O magistrado levou em conta o art. 142, inciso IV, da Constituição, que proíbe os militares da sindicalização e da greve
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 18:45
Candidata formada em bioquímica pode assumir o cargo de farmacêutica
O portador de diploma na área de bioquímica está habilitado para o exercício de atividades de analise laboratorial, desde que tenha cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 18:40
Viúva não pode receber pensão de ex-combatente após se casar novamente
Segundo a ex-pensionista, "foi por imposição da igreja que veio a casar-se novamente"
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 17:56
Desbloqueio e uso de cartão de crédito autorizam a propositura de ação de cobrança por instituição financeira
A relatora sustentou que, da análise dos autos, fica comprovado que houve o desbloqueio do cartão, bem como sua utilização pelo cliente, o que comprova a existência de saldo devedor
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 12:30
TRF5 reduz a pena em crime de furto à agência dos Correios de Paulista (PE)
Crime foi praticado em julho 2004
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 15:10
Inexistência de cadastro nacional de voluntários para pesquisas com células-tronco inviabiliza inclusão de pessoa com tetraplegia
Segundo o magistrado, ?mesmo que fosse julgado procedente o pleito do autor, a sentença seria inexequível diante da inexistência de cadastro de pesquisa?.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 17:20
TRF4 anula provas da Operação Dallas
Segundo decisão, houve erro de competência, sendo nulas as decisões do juízo criminal de Paranaguá
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 16:47
Assegurada a estudante do curso de direito efetivação de matrícula no quarto semestre
A negativa de efetivação da matrícula pela Faculdade, em razão da falta de documentação e da efetivação fora do prazo estipulado pela instituição de ensino, fere o princípio da razoabilidade, pois a própria instituição de ensino superior consentiu na participação da estudante no período anterior
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 18:09
Processo relativo à constituição, dissolução e liquidação de sociedades não está afeto ao direito tributário, financeiro ou a conselhos profissionais
A Associação Promotora de Estudos Bíblicos pedia para que fosse reconhecido o seu direito de não ser obrigada a inscrever cada um de seus templos no CNPJ
